O que diz o novo decreto
A Prefeitura de Porto Velho, em um esforço para promover eventos comunitários, lançou o Decreto nº 22.243. Este decreto estabelece a isenção da Taxa de Autorização Ambiental para eventos que sejam organizados por instituições da sociedade civil, órgãos públicos, entidades religiosas ou organizações filantrópicas, todas sem fins lucrativos. Essa iniciativa está alinhada com a Lei Complementar nº 684/2017 e teve sua vigência iniciada em 22 de julho de 2026.
Quem se beneficia da isenção
A isenção da taxa é aplicável a uma vasta gama de entidades que desempenham papéis significativos na comunidade, incluindo:
- Órgãos públicos;
- Instituições religiosas;
- Entidades filantrópicas;
- Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Com esta nova norma, visa-se facilitar a organização de eventos que promovam a cultura, a educação e a assistência social, permitindo que os recursos das instituições sejam direcionados a suas atividades principais.
Condicionantes para a isenção
Embora a Taxa de Autorização Ambiental não precise ser paga, as entidades que solicitam a isenção ainda precisam atender a certos requisitos. É crucial que os organizadores assumam responsabilidades conforme as normas estabelecidas, que incluem:
- Elaboração de documentos comprobatórios da legalidade da instituição;
- Atendimento às práticas de segurança e saúde pública;
- Adaptação às regras de proteção ambiental.
A responsabilidade contínua sobre o cumprimento dessas normas será rigorosamente monitorada.
Como solicitar a isenção da taxa
Para efetuar a solicitação da isenção, o responsável deve proceder da seguinte maneira:
- Comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), situada na Rua General Osório, nº 81, Centro;
- Levar os seguintes documentos:
- Documento de identidade e CPF do responsável;
- Estatuto social atualizado;
- Ata da eleição da diretoria;
- Comprovantes de regularidade fiscal e cadastral;
- Declaração atestando a finalidade social do evento.
- A Sema pode solicitar documentação adicional se necessário.
Este procedimento é essencial para garantir que todas as informações sejam verificadas e que o benefício seja concedido de maneira justa.
Exigências de segurança para eventos
Além das condições para isenção, a administração municipal impõe rigorosamente normas de segurança para a realização dos eventos. Isso envolve:
- Notificação prévia à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran) sobre eventos que possam impactar o trânsito;
- Adoção de medidas preventivas adequadas à estrutura e ao número de participantes;
- Estruturação dos acessos de forma a garantir a segurança dos presentes.
Com essas medidas, a administração busca garantir a integridade e a segurança dos participantes e da comunidade local.
Normas ambientais a serem cumpridas
Os organizadores também devem estar cientes das normas ambientais que precisam ser seguidas, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, abordada na Lei Federal nº 12.305/2010. Isso inclui:
- Elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos;
- Destinação apropriada dos resíduos gerados durante o evento;
- Respeito às normas referentes à poluição sonora e à qualidade do ar.
Dessa forma, os eventos não apenas podem ocorrer sem a preocupação da taxa, mas também respeitarão as diretrizes sustentáveis necessárias.
Importância do controle de ruídos
Uma das preocupações ambientais introduzidas pela medida é a proteção da comunidade em relação ao ruído. É expressamente proibido o uso de artefatos pirotécnicos ruidosos, como rojões com estampido, para resguardar o bem-estar dos animais e de grupos sensíveis. Esta integração entre cultura e meio ambiente resta em evidência, com a administração buscando promover eventos que não interfiram negativamente na qualidade de vida local.
Destinação correta de resíduos
A preocupação com os resíduos gerados durante os eventos é fundamental. Assim, um plano de gerenciamento deve ser apresentado, detalhando como os resíduos sólidos e líquidos serão tratados. Esse plano visa não apenas atender aos requisitos legais, mas também promover práticas de sustentabilidade dentro da cidade.
O papel da Secretaria do Meio Ambiente
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) teve um papel vital na formulação e na implementação deste decreto. O secretário, Arthur Borin, afirma que esta ação reafirma o compromisso da administração em apoiar iniciativas culturais e comunitárias, favorecendo a responsabilidade socioambiental. Seu objetivo é facilitar a realização de eventos desejados pela comunidade sem que a burocracia se torne um obstáculo.
Compromisso com a sustentabilidade em eventos
A Prefeitura de Porto Velho está comprometida com políticas que equilibram o desenvolvimento social e as preocupações ambientais. O cuidado em manter um ambiente sustentável irá além da isenção de taxas, exigindo que todos os eventos ocorram de acordo com as melhores práticas ambientais. O descumprimento das leis ambientais pode resultar em sanções severas, incluindo a revogação da isenção e imposição de responsabilidades administrativas, cíveis e penais.
